Câmara aprova PEC paralela da Previdência

O plenário da Câmara aprovou a chamada PEC Paralela da Previdência. A proposta complementa a reforma da Previdência, já aprovada pelo Congresso Nacional. O relator da matéria, deputado José Pimentel (PT/CE), destacou entre os itens mais importantes o que prevê a inclusão previdenciária da dona de casa de baixa renda. O texto também dá direito aos professores do ensino fundamental à aposentadoria com menos de 50 anos de idade, desde que comprovados 25 anos de contribuição previdenciária e prevê um sistema diferenciado de aposentadoria para os portadores de deficiência física. Segundo Pimentel, foi fixado piso mínimo de remuneração para os governadores dos estados, de 50% da remuneração do Supremo Tribunal Federal (STF), o que equivale hoje a R$ 9.557. O texto determina ainda a existência de três subtetos nos estados: no Executivo a referência é o salário dos governadores, no Legislativo o salário dos deputados estaduais e, no Judiciário, a referência é a dos vencimentos.