Comissão analisa 19 projetos de crédito extra

A Comissão Representativa do se reúne nesta terça-feira (20/12), a partir das 15 horas, para analisar 19 projetos de abertura de créditos orçamentários já aprovados pela Comissão de Orçamento. Formada por oito senadores e 17 deputados, a comissão foi eleita na última quarta-feira (14/12), com mandato para o período de 16 de dezembro deste ano a 14 de fevereiro de 2006. Ela tem competências regimentais e constitucionais específicas, que permitem seu funcionamento apesar da autoconvocação da Câmara e do Senado. Pelo regimento comum do Congresso, a comissão representativa pode deliberar sobre projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo presidente, desde que já exista manifestação anterior da Comissão Mista de Orçamento. Também é atribuição da comissão representativa deliberar sobre projeto que prorrogue prazo de lei, se o término de sua vigência ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias subseqüentes ao seu término, e sobre tratado, convênio ou acordo internacional quando o prazo no qual o Brasil deva sobre ele se manifestar ocorrer no recesso ou até dez dias após o seu final. A comissão ainda pode deliberar sobre a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que haja necessidade de medida cautelar em caráter urgente.

Créditos extras - Entre os projetos na pauta da reunião da comissão representativa está um pedido de reforço de R$ 205 milhões para o Programa Bolsa Família e de R$ 422,3 milhões para os ministérios da Justiça e da Defesa, dos quais R$ 178,6 milhões beneficiarão o Fundo Nacional de Segurança Pública e a Polícia Federal. Entre as propostas que serão avaliadas pela Comissão Representantiva está suplementação de crédito de R$ 7,1 bilhões para a área social, dos quais R$ 5,8 bilhões serão destinados ao Ministério da Previdência para pagamento de auxílios, pensões e aposentadorias nas áreas rural e urbana; R$ 830 milhões, serão usados para pagamento do benefício de prestação continuada a idosos e portadores de deficiência; e R$ 400 milhões para a complementação da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). (Agência Câmara)