Comissão aprova substitutivo da Lei Geral

Uma boa notícia para os micro e pequenos empresários brasileiros. A Comissão Especial da Microempresa, instalada pela Câmara dos Deputados, aprovou por unanimidade na última terça-feira, dia 13/12, em Brasília, o substitutivo que unifica oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, cria o sistema chamado Supersimples, desburocratiza procedimentos, e garante tratamento preferencial para micro e pequenas empresas. O substitutivo engloba os principais dispositivos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, idealizada pelo Sebrae. Vice-presidente da Comissão Especial e coordenador da subcomissão que trata do capítulo desburocratização, o deputado federal do Paraná Eduardo Sciarra (PFL-PR) informa que o próximo passo, para a proposta virar lei, será incluir o substitutivo na pauta extraordinária do Congresso Nacional.

Correções - O substitutivo aprovado pela comissão corrige as alíquotas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído em 1996, e amplia a faixa de empresas que podem aderir ao novo sistema. Pelo Simples, microempresas são aquelas com receita bruta anual de até R$ 120 mil e as pequenas, até R$ 1,2 milhão. Já o Supersimples, criado pelo substitutivo que vai a plenário, corrige esta tabela subindo o teto das micro para até R$ 240 mil e o das pequenas, para até R$ 2,4 milhões. Sciarra informa que, apesar da resistência do governo federal, a comissão decidiu incluir prestadores de serviço no relatório apresentado pelo deputado do Paraná Luiz Carlos Hauly (PSDB) e aprovado na terça-feira. O deputado destaca ainda a simplificação dos procedimentos exigidos dos micro e pequenos empresários e que dependem do poder público. O substitutivo cria um cadastro nacional para desburocratizar o atual sistema. Para Sciarra, o excesso de burocracia faz muitos micro e pequenos empresários desistirem do negócio próprio, buscando por conseqüência a informalidade.

Estatísticas - Levantamento feito recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que, das 4,9 milhões de empresas formais com atuação no território nacional, 93,6% são microempresas e 5,6% são empresas de pequeno porte. Juntas, elas respondem por 20% do Produto Interno Bruto (PIB) do País. A alta mortalidade dos pequenos negócios brasileiros gira em torno de 60% nos três primeiros anos e deve-se principalmente, na avaliação de Sciarra, à dificuldade para obter crédito, à elevada carga tributária, e à burocracia do sistema.

Imposto único - Segundo o texto aprovado, micro e pequenas empresas poderão pagar um imposto único, o Supersimples, com alíquotas entre 4% e 11,61% distribuídas em 22 faixas, no caso do setor de serviços. Na indústria, essas faixas irão variar entre 4,5% e 12,11%. No caso dos prestadores de serviço, as alíquotas do comércio terão acréscimo de 50%. As alíquotas hoje variam de 3% a 8,6%, de acordo com o faturamento da empresa, limitado a R$ 1,2 milhão por ano. Numa negociação com 11 estados pequenos com participação de até 1% na economia nacional, foram criados pela comissão subtetos para enquadramento no Supersimples: R$ 1,2 milhão no primeiro ano de vigência da lei (como hoje), passando para R$ 1,8 milhão no segundo e R$ 2,4 milhões no terceiro. Essa regra só vale para o ICMS. As empresas que superarem esse valor terão de pagar o ICMS tradicional, bem como o ISS para os municípios. Para os estados com participação entre 1% e 5% do PIB nacional, o teto será de R$ 1,8 milhão. Outra novidade da medida aprovada pelos deputados é o estabelecimento de preferências para as pequenas e microempresas disputarem concorrências públicas. (Com informações do site Congresso em Foco)