Confira a edição nº 8 do Informe Jurídico

Foi publicada, nesta segunda-feira (29/09), a edição nº 8 deste ano do Informe Jurídico do Sistema Ocepar. O boletim inicia destacando a realização do Fórum Jurídico, Saúde e Segurança do Trabalho e Recursos Humanos, que será realizado pelo Sistema Ocepar, no dia 12 de novembro, na sede do Sicredi Dexis, em Maringá, das 8h30 às 16h30. As informações sobre a programação serão divulgadas em breve.

V Seminário Jurídico da OCB

O Informe trata ainda sobre a participação das cooperativas paranaenses e da Ocepar no V Seminário Jurídico da OCB, ocorrido dia 9 de setembro, em Brasília, reunindo juristas e autoridades de diversos setores.

Entre os principais temas debatidos no evento, destacam-se:

Recuperação judicial e o ato cooperativo: O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, comentou sobre a exclusão do ato cooperativo da recuperação judicial. Segundo Cueva, há três principais fundamentos para a exclusão: a natureza jurídica diferenciada da cooperativa, a proteção do sistema cooperativo e a coerência legislativa e constitucional.

Cooperativas de seguros: A advogada Angélica Carlini comentou sobre os reflexos da LC 213/2025, destacando que se exige novas estruturas de governança cooperativa com ênfase em transparência na subscrição de riscos e na regulação de sinistros. Carlos Roberto Alves, diretor da SUSEP, reforçou os aspectos da regulamentação e destacou a confiança da autarquia no papel do cooperativismo no mercado segurador.

Reforma Tributária: Autoridades vinculadas à Reforma Tributária, Bernard Appy, José Evande Carvalho Araújo, Vanessa Canado e Fernando Mombelli abordaram os impactos do novo IVA e seus reflexos nas cooperativas. Foram compartilhadas críticas ao sistema atual e os avanços da reforma aprovada para a sociedade.

Split Payment: De acordo com a exposição de Sheyne Leal, integrante do Grupo de Trabalho do Split Payment, a metodologia é um dos pilares da operacionalização do novo sistema de tributação sobre o consumo. Foram apresentadas as principais características do sistema e seus impactos na sociedade.

O Seminário também contou com três painéis simultâneos dedicados aos setores das instituições financeiras, operadoras de saúde e agropecuário. Foram discutidos temas como regimes específicos da LC 214, impactos da nova tributação nos custos, operacionalização do sistema e desafios para manter a competitividade no agronegócio.

Mais

O boletim apresenta ainda outros destaques:

• CCJ aprova regulamentação da reforma tributária e PLP 108 vai a Plenário

• Programa Regulariza Paraná: Governo do Estado propõe projeto para regularização de débitos de ICMS

• Súmula do Carf condiciona aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/Pasep e Cofins à retificação da DCTF

• Audiência Pública debateu a cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária

• Receita do Paraná atualiza valores mínimos para cálculo do ICMS na pecuária

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