CONGRESSO: Comissão de Agricultura muda conceito de ato cooperativo

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (3) o substitutivo do deputado Odacir Zonta (PP/SC) ao Projeto de Lei 6142/05, do deputado Inocêncio Oliveira (PFL/PE). A proposta amplia o conceito de "atos cooperativos" para incluir entre eles os atos de mercado praticados por cooperativas. De acordo com a atual legislação (Lei 5764/71), somente os atos praticados entre as cooperativas e seus associados e pelas cooperativas entre si, quando associadas para a consecução dos objetivos sociais, são considerados cooperativos. Para o autor da proposta, essa restrição faz com que as cooperativas enfrentem dificuldades e restrinjam seu campo de atuação com ações exclusivamente internas. O projeto considera atos cooperativos, além daqueles praticados entre a cooperativa e seus sócios ou entre cooperativas associadas, os atos externos, vinculados às atividades dos sócios, em cumprimento ao objeto social e à finalidade da sociedade. Zonta explica que a redação original do projeto é incoerente porque altera o enunciado do artigo 79 da Lei das Cooperativas (5764/71), mas mantém o parágrafo único que o anula.

Operações de mercado - O substitutivo harmoniza essa incoerência e estabelece que os atos praticados entre sócios e cooperativas não caracterizam operações de mercado ou contrato de compra e venda de produtos e serviços. Além disso, o texto de Zonta determina que "os negócios de mercado, realizados pelos sócios, não implicam para a cooperativa prestação de serviços a terceiros, receita, faturamento ou qualquer vantagem patrimonial". Zonta destaca ainda que os interesses econômicos do sócio e da cooperativa "não são opostos, o que torna esse ato cooperativo distinto de todo e qualquer ato de mercado". Isso, para ele, significa que a relação entre sócios e cooperativa não é a relação existente entre patrões e trabalhadores, por exemplo. O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, ainda será analisado em caráter conclusivo (sem precisa ir a Plenário) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)