CRIMES AMBIENTAIS: Será entregue nesta terça-feira propostas de modificação do Decreto 6514

Empresários do setor agropecuário e parlamentares da bancada ruralista vão entregar na terça-feira (26.08) ao ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, um documento com propostas para alterar o Decreto 6514, que estabelece novas exigências e punições a pretexto de regulamentar a Lei de Crimes Ambientais. Segundo o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA, Assuero Veronez, este documento mencionará os pontos do decreto considerados exorbitantes e inexeqüíveis para a produção brasileira. O ministro se comprometeu a dar um posicionamento sobre as proposições e admitiu a publicação de novo decreto para alterar os dispositivos considerados inaplicáveis.

Multas - Entre os pontos passíveis de alteração, estão as multas impostas para quem estiver em desacordo com a legislação ambiental. Este tipo de sanção não está previsto na Lei de Crimes Ambientais (9605/98). "O que não está na lei não pode ser aplicado em decreto", argumentou Veronez. Considerou, ainda, que as multas são confiscatórias por terem valores incompatíveis com a renda e até o patrimônio do produtor. Também criticou a eliminação da gradualidade das sanções, prevista na legislação e excluída do decreto. Pela Lei 9605/98, as punições devem começar com a advertência e vão ascendendo se houver outras infrações.

Prazo também preocupa - Ele condenou a apreensão de rebanhos e grãos, demolição de obras, embargo das atividades e suspensão da venda de produtos agropecuários previstos no decreto. Na sua avaliação, outro ponto que preocupa o setor é o prazo para a averbação de reserva legal, de 120 dias após o auto de infração. Esta imposição entra em vigor no início de 2009. Durante o encontro com o ministro na quinta-feira (21), foi confirmada a criação de um grupo de trabalho, composto por representantes dos Ministérios do Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Agrário, parlamentares e entidades produtivas para elaborar, em 120 dias, propostas para modificar a legislação ambiental. (Faep)