Debate sobre o CAR na Câmara é destaque do Informe da Coordenação de Relações Institucionais

A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (16/05), o Informe Semanal referente ao período de 12 a 15 de maio. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim. 

Audiência pública na Câmara debate o CAR

Audiência Pública solicitada pela Deputada Daniela Reinehr (PL-SC), realizada em 13/05 na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR), discutiu os entraves técnicos e a burocracia excessiva enfrentados pelos produtores rurais na implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ferramenta, criada pelo Código Florestal (Lei 12.651/12), busca garantir a preservação ambiental e a regularização de áreas como APPs (Áreas de Preservação Permanente) e reservas legais em imóveis rurais.

O debate reuniu representantes do setor produtivo, órgãos públicos e parlamentares, que destacaram as dificuldades que têm atrasado a validação dos cadastros ambientais, comprometendo a segurança jurídica das propriedades, o acesso ao crédito e a competitividade no mercado, especialmente nas exportações.

Foi ressaltado que a lentidão na análise dos cadastros nos estados, com exceção de alguns como São Paulo e Mato Grosso do Sul, tem prejudicado milhares de produtores, inclusive cooperativas rurais, que dependem da regularização para manter suas atividades e investimentos. O caso do Paraná e a nova superintendência criada para análise do CAR não foram mencionados no debate. Em Santa Catarina, está em andamento a contratação de sistema para agilizar o processo.

Além disso, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou o projeto RetifiCAR, que visa apoiar os produtores na correção de informações e na regularização ambiental.

Ratificação de imóveis em faixa de fronteira em debate

Outro ponto importante debatido na audiência foi o PL 4497/2024, que prorroga o prazo para o georreferenciamento obrigatório dos imóveis rurais e ratificação de imóveis em área de fronteira, com término previsto para novembro de 2025. O projeto de autoria do Deputado Tião Medeiros (PP-PR), membro da diretoria da Frencoop, tramita na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e sua aprovação pode beneficiar produtores que ainda enfrentam dificuldades técnicas para cumprir a exigência.

Para áreas de até 15 módulos fiscais, a ratificação é automática. Já para áreas maiores, é necessário cumprir requisitos adicionais e apresentar documentação específica ao cartório. A não regularização pode resultar em penalidades. O prazo para regularização foi ampliado pela última vez por meio da Lei nº 14.177/2021, que estabeleceu um novo período de 10 anos a partir da sanção da lei original, em 2015. Assim, o prazo final para imóveis com área superior a 15 módulos fiscais é outubro de 2025. A faixa de fronteira abrange 11 estados brasileiros, com cerca de 588 municípios envolvidos, representando uma área estratégica de 1,4 milhão de km², o equivalente a 16,7% do território nacional.

Devem providenciar a regularização os proprietários de imóveis rurais situados na faixa de fronteira que possuem títulos emitidos por estados e que ainda não foram ratificados pelo INCRA ou por cartórios. Estão dispensados da ratificação os imóveis com títulos emitidos diretamente pela União ou assentamentos concedidos pelo INCRA, pois estes já possuem respaldo legal específico.

Esse processo é considerado urgente e estratégico, tanto para garantir a segurança jurídica dos proprietários quanto para assegurar a soberania nacional sobre a faixa de fronteira. A Câmara dos Deputados está atualmente debatendo propostas para ampliar o prazo de ratificação desses imóveis, buscando dar mais tempo para a regularização fundiária.

Resultados da reforma política no Brasil

Um bom exemplo de como as instituições produzem efeitos concretos no comportamento dos atores políticos pode ser observado no atual cenário partidário brasileiro. Com o avanço das discussões sobre reforma política no Senado, voltou ao centro do debate um dado importante sobre os efeitos da reforma implementada em 2017. Naquele ano, após ampla discussão no Congresso Nacional, foi aprovada a PEC 282/2016, que instituiu a chamada cláusula de desempenho.

A regra estabeleceu que partidos que não atingirem um desempenho eleitoral mínimo nas eleições para a Câmara dos Deputados perdem o direito de acessar tempo de propaganda em rádio e TV, além do repasse de recursos do fundo partidário. Esse critério será progressivamente mais rigoroso até 2030, quando apenas os partidos que alcançarem pelo menos 3% dos votos válidos em todo o país e elegerem ao menos 15 deputados federais manterão esses benefícios.

Desde então, a medida tem provocado transformações significativas no sistema partidário. Ela acelerou um processo de fusões e incorporações de partidos, que resultou na redução de aproximadamente 30% no número de legendas. Em 2015, o Brasil contava com 35 legendas registradas. Com as recentes fusões, esse número deve cair para 24.

No Congresso Nacional, a mudança é ainda mais visível: em 2019, havia 30 siglas representadas na Câmara dos Deputados; agora, esse número deve encolher para apenas 16. É importante lembrar que, no Brasil, a única forma de disputar eleições é por meio da filiação a um partido político. Por isso, entender essas mudanças e seus impactos sobre a dinâmica política e o processo eleitoral é essencial para a atuação institucional do cooperativismo nas instâncias políticas. Trata-se de um tema estratégico que exige atenção permanente para a manutenção e renovação das alianças políticas. (Sistema Ocepar)