DÉBITOS II: Plenário definirá novos prazos para negociação de dívida ativa rural
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Entre as emendas à MP 472/09 que serão votadas nesta quarta-feira (19/05), está a que reabre, até 30 de junho de 2010, o prazo final para a inclusão de débitos rurais na dívida ativa da União para fins de renegociação ou liquidação. A data final para renegociar passa a ser 20 de dezembro de 2010. O prazo havia acabado em dezembro do ano passado.Essa emenda permite que o agricultor endividado contrate novo financiamento com recursos do crédito rural apenas com a amortização das prestações equivalentes a um ano. Pela lei atual, o novo contrato somente pode ser feito se ocorrer a liquidação total da dívida existente.
Outros prazos - Além disso, são reabertos os prazos para os produtores de cacau da Bahia aderirem à renegociação de dívidas já disciplinadas pela Lei 11.775/08. Os prazos acabaram em dezembro do ano passado e a emenda concede novo prazo até 30 de dezembro de 2010. Uma outra emenda a ser votada concede prazos ainda maiores do que esses.
Multa - Também será analisada a emenda do Senado que reduziu, de 75% para 50%, a multa aplicável pela Receita sobre deduções indevidas feitas pela pessoa física na declaração anual do Imposto de Renda.
O texto da Câmara previa que a Receita precisaria comprovar má-fé ou dolo do contribuinte para aplicar 75% de multa. Esse dispositivo foi excluído pelo Senado. (Agência Câmara)
