Deputados reúnem-se para votar MPS

A Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (6) para votar as medidas provisórias que estão obstruindo as votações. O primeiro item da pauta são os destaques ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) relativo à Medida Provisória 107/02, que trata da recuperação de pontos da minirreforma tributária. O principal ponto de divergência é a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas de serviços, factoring, administração de imóveis e intermediação de negócios. O Projeto de Lei de Conversão amplia essa base de cálculo de 12% para 32%, o que poderá elevar em R$10 bilhões a arrecadação sobre o lucro presumido.

Outras MPS

Também estão na pauta outras cinco medidas provisórias:

1- A MP 101/02, que dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para Seguridade Social (Cofins) devidas pelas sociedades cooperativas em geral;

2- A MP 108/03, que cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação";

3- A MP 109/03, que trata de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco (Franave);

4- A MP 110/03, que cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no quadro de pessoal da Polícia Federal; e

5- A MP 111/03, que cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Previdência da República.

Projetos

Após a votação das MPs, os deputados devem apreciar o Projeto de Lei 331/03, que autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira por haver sido submetido à condição análoga à de escravo e haver sofrido lesões corporais, na fazenda denominada Espírito Santo, localizada no Sul do Pará, em setembro de 1989. O último item da pauta é o Projeto de Lei 354/03, que trata do salário-maternidade devido à empregada e à trabalhadora avulsa gestantes.