DÍVIDA: Sancionada lei que reabre programa de refinanciamento
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O Diário Oficial da União desta segunda-feira (14/06) publicou a lei 12.249/10 que, entre outras normas, reabre o prazo para que os produtores rurais façam a adesão ao refinanciamento dos débitos do crédito rural incluídos em Dívida Ativa da União - DAU. A mudança determina que o pagamento integral ou o parcelamento do saldo devedor pode ser feito até o dia 30 de novembro. A norma abrange as dívidas que venham a ser inscritas até 30 de outubro, informa o gabinete do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR).
Bônus - O mutuário que optar pelo pagamento a vista terá bônus de 38% a 70%. Já para quem aderir ao parcelamento em até 10 anos, os descontos variam de 33% a 70%, o desembolso pode ser feito semestral ou anual com correção pela Selic mais 1% ao ano. O último acordo com o governo envolvia R$ 7,11 bilhões e mais de 31 mil operações nessa modalidade. Menos de 30% dos contratos foram renegociados.
Renda - O deputado Micheletto explicou que o setor não tem rentabilidade para pagar em dia suas dívidas que foram inchadas pelos agentes financeiros por juros e multas. Além disso, acrescentou, o excesso de chuvas na região Sul e a queda no preço das commodities impediram os produtores de acertarem suas contas na data prevista na lei. O parlamentar alerta que todas as execuções fiscais e os prazos processuais, de acordo com a legislação, estão suspensos até final de novembro. (Assessoria de Imprensa)
