Documentos de cooperativas continuam nas juntas comerciais

Terminou a polêmica entre o sistema cooperativista e as juntas comerciais a respeito do arquivamento dos atos constitutivos de cooperativas. Decisão do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mantém os registros arquivados somente em juntas comerciais. A controvérsia começou com a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro, pois as juntas entendiam que os documentos ficariam registrados em cartórios, uma vez que as cooperativas são tratadas como sociedades simples. A medida representaria um ônus a mais para as cooperativas. O DNRC explica o advogado-geral da OCB, Guilherme Krueger, é o órgão público que controla as juntas comerciais. De acordo com o seu parecer 17/2003, prevalece a Lei 5764, de 16 de dezembro de 1971, onde as atas de fundação e estatutos de cooperativas ficam arquivadas em juntas comerciais.