Espírito Santo tem política estadual de cooperativismo

Acontece nesta terça-feira (17/01) a Solenidade de Sanção à Lei que institui a Política Estadual do Cooperativismo do Estado do Espírito Santo, às 14 horas, no Salão São Thiago do Palácio Anchieta no Centro de Vitória. A nova lei trará várias mudanças na regulamentação do setor no Estado. Uma delas é a obrigatoriedade do Certificado de Registro e de Regularidade Técnica no Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo (OCB/ES) para se consolidar como “cooperativa” e ter direito a participar, em igualdade de condição, nos processos licitatórios da administração direta e indireta do Estado do Espírito Santo. Outra mudança será a criação do Conselho Estadual do Cooperativismo do Estado do Espírito Santo (CONECOP), que definirá as políticas públicas a serem adotadas pelo Estado para o desenvolvimento das cooperativas.

Crédito - No caso específico das cooperativas de crédito, as que obtiverem o Certificado de Regularidade Técnica da OCB/ES poderão firmar convênios com o Poder Executivo visando arrecadação de tributos estaduais, além de assegurar a consignação em folha de pagamento das contribuições estatutárias e demais débitos de servidores públicos estaduais, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas.

Objetivos - Entre os objetivos da Política Estadual do Cooperativismo destacam-se prestar assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Estado; apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo capixaba promovendo parcerias para o desenvolvimento do sistema cooperativista estadual; estimular a forma de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação; coibir a criação e o funcionamento de sociedades cooperativas irregulares; estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas; criar mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para implementação de novas sociedades cooperativas; e organizar e manter atualizado o cadastro geral das sociedades cooperativas do Estado através de informações a serem prestadas pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES).

Representatividade - A OCB/ES registra atualmente 135 cooperativas divididas entre os ramos Crédito, Agropecuário, Saúde, Transporte, Trabalho, Educação, Habitacional, Produção e Consumo. Desse total, seis estão entre as 150 maiores empresas do Estado.