ESTADOS VOLTAM A DEBATER A LEI KANDIR

Um grupo de secretários estaduais de Fazenda discutiu com o secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guardia, uma proposta de antecipação dos pagamentos pelas perdas dos Estados com a Lei Kandir referentes a janeiro e fevereiro de 2003 para novembro e dezembro deste ano, no montante de aproximadamente R$ 525 milhões. "A reunião não foi conclusiva", disse o secretário de Fazenda de São Paulo, Fernando Dall'Acqua. "A decisão sobre essa questão será tomada no âmbito das negociações mais gerais que estão sendo feitas com os Estados em torno da Lei Kandir", explicou o secretário Eduardo Guardia.

Compensação - A antecipação dos pagamentos desses dois meses é uma das reivindicações dos Estados para chegar a um acordo com o governo federal sobre a nova forma de compensação dos Estados pela lei Kandir que valerá a partir do próximo ano. A lei Kandir desonerou do ICMS as exportações de produtos primários, semi-elaborados e os investimentos. A União passou a compensar os Estados por perdas de receitas.

Fundo - Pela legislação atual, em dezembro deste ano acaba o Fundo Orçamentário, que define compensações fixas para cada Estado. A partir de janeiro, volta a vigorar o seguro-receita, cujo montante de repasse aos Estados seria reduzido gradualmente até sua completa extinção em 2007. Os Estados querem prorrogar até 2010 o Fundo Orçamentário e manter o atual repasse em torno de R$ 3,9 bilhões por ano.

Securitizar - Nas negociações, o governo quer resolver a situação dos créditos de ICMS acumulados por empresários que não conseguem ser compensados. O montante desses créditos chegaria a R$ 1,9 bilhão. A proposta do Ministério do Desenvolvimento é securitizar esses créditos e permitir que eles possam ser utilizados para pagar até mesmo tributos federais. Pela proposta, o valor dos créditos seria deduzido do montante da compensação devida aos Estados pela União. As negociações estão sendo coordenada pelo ministro chefe da Casa Civil, Pedro Parente.