EXPORTAÇÕES: Osmar cobra cumprimento da Lei Kandir

O senador Osmar Dias, líder do PDT no Senado, propôs nesta segunda-feira (16/01) uma frente de partidos para que o governo federal cumpra as suas responsabilidades financeiras com os estados exportadores, conforme determina a Lei Kandir (desonera do pagamento do ICMS as exportações de produtos industrializados semi-elaborados e produtos primários e permite o aproveitamento de créditos do imposto referente a compra de bens de capital, fornecimento de energia elétrica, e serviços de comunicações). Para ele, o “Orçamento da União para 2006 só pode ser votado se forem incluídas tais compensações, que são uma obrigação legal e está sendo descumprida pelo governo Federal”, acentuou Osmar. No seu pronunciamento, o senador paranaense destacou que do total que deveria ter sido repassado em 2005 (R$ 5,2 bilhões) os valores ainda não foram totalmente liquidados. Para ele, fato igualmente grave é o de não haver previsão orçamentária em 2006 para se concretizar as compensações.

Correções – “Por isso, conclamo aos meus companheiros do PDT e dos demais partidos, como PSDB, PFL e PSOL, que só votem o orçamento-2006 se forem feitas as devidas correções que se impõem. No mínimo, é preciso um total de R$ 5,2 bilhões, valor igual ao do ano passado. No caso do Paraná, ele não pode deixar de receber menos do que R$ 463 milhões, total estimado no ano passado”. Segundo nota técnica entregue ao senador Osmar Dias pela Consultoria de Orçamentos, é obrigação do Poder Executivo apresentar uma proposta que considere todas as receitas que espera arrecadar, bem como todas as despesas que deverão ser executadas, sobretudo no que diz respeito às obrigatórias . “Em não fazendo” - diz Osmar - “o executivo transfere para o Congresso Nacional a responsabilidade de dotar recursos para dar cumprimento ao dispositivo legal, o que é inaceitável”, ressalta o líder do PDT no Senado.