FUNDO DE CATÁSTROFE: Projeto de lei cria Fundo de Catástrofe do Seguro Rural

Além do texto da medida provisória (MP) da dívida agrícola, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem (27/05) mensagem que encaminha ao Congresso Nacional com o projeto de Lei Complementar que cria o Fundo de Catástrofe do Seguro Rural. A proposta, segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Agricultura (Mapa), é de que o fundo substitua o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural e funcione como um instrumento de resseguro suplementar no caso de ocorrência de catástrofes climáticas.

Expansão da oferta - Segundo o diretor do Departamento de Gestão de Risco Rural, Welington Soares de Almeida, do ministério, a criação do Fundo de Catástrofe estimulará a expansão da oferta de produtos de seguro, particularmente nas regiões de climas mais instáveis. Ele explica que a proposta prevê que o fundo seja constituído por um consórcio privado que contará com contribuição das seguradoras e com subvenção pública. A idéia é que a subvenção pública para a atividade operacional do consórcio seja eventual e que seja oferecida tanto pelo governo federal quanto pelos governos estaduais interessados em ampliar a oferta do seguro rural.

Garantia suplementar - O projeto de lei prevê também uma garantia suplementar da União no caso da insuficiência de recursos do consórcio. Essa garantia terá caráter definitivo e será constituída por títulos da dívida pública mobiliária federal interna, que ficarão depositados em um banco público federal à disposição do consórcio. Pelo projeto, o consórcio poderá realizar operações de resseguro e fazer aplicações financeiras dos recursos disponíveis em caixa.

Substituição - O Fundo de Catástrofe substituirá o atual Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR), que não vem desempenhando satisfatoriamente as funções para as quais foi criado. Entre os vários problemas enfrentados pelo FESR destacam-se a indisponibilidade de seus recursos e a baixa adesão das seguradoras. A expectativa do ministério é que a efetivação do seguro aumente significativamente a oferta de coberturas para a produção agropecuária, o que contribuirá com o desenvolvimento do setor de seguro rural. (Agência Estado)

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