GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (30/07), o Informe Semanal referente ao período de 26 a 30 de julho. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, e das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.
Destaques - O boletim desta semana informa que, no dia 27 de julho, foi publicada a Mensagem Presidencial nº 360/2021, vetando integralmente o Projeto de Lei nº 6.330/2019, que estabelecia a incorporação de medicamentos para o tratamento do câncer ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde (ANS). Com o veto integral, o projeto retornou ao Congresso Nacional para deliberação. A Ocepar tem atuado em conjunto com a OCB e com a Unimed Brasil para a manutenção do veto. O Informe traz ainda em destaque dados sobe o PL 1.998/2020, que propõe a manutenção da prática da telemedicina no período pós pandemia, como medida de otimização e ampliação de acesso ao atendimento médico, bem como redução de custos. Este Projeto de Lei consta nas prioridades da Agenda Institucional do Cooperativismo da OCB e da Ocepar
Planos de saúde - Outro item do boletim diz respeito ao PL 7.419/2006, que altera aspectos de cobertura, procedimento e contratos dos planos e seguros de saúde com modificações na Lei nº 9.656/1998, que regulamenta as operadoras de planos de saúde. As propostas, em grande parte, estabelecem ampliação de cobertura ou alterações em procedimentos sem considerar especificidades do modelo societário cooperativo, a aplicabilidade prática das propostas, ou ainda a sustentabilidade dos planos de assistência à saúde. O projeto aguarda parecer do relator, Deputado Federal Hiran Gonçalves, na Comissão Especial.
