GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (06/08), o Informe Semanal referente ao período de 2 a 6 de agosto. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, e das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.
Destaques - O boletim desta semana informa que, no retorno do recesso parlamentar, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de conversão em lei da Medida Provisória (MPV) 1.040/2021, também conhecida como MP do ambiente de negócios. O texto aprovado autoriza o uso de livros ou fichas em formato digital, porém, os deputados rejeitaram a alteração do texto aprovada pelo Senado Federal, que previa a possibilidade de convocação de Assembleias por editais publicados em sítios eletrônicos. O projeto segue para sanção.
Regularização fundiária - Outro tema em destaque é a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL 2.633/2020, que estabelece critérios para a regularização fundiária de terras, incluindo a possibilidade do uso de tecnologias como o sensoriamento remoto. Dentre outros, o projeto prevê que a titularidade de imóveis está sujeita à comprovação de Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo. A medida objetiva trazer maior segurança jurídica aos proprietários de terras, assim como celeridade ao processo de regularização. Com a aprovação, o projeto segue para deliberação pelo Senado Federal.
Reforma tributária - Ainda na Câmara, foi aprovado, na quarta-feira (04/08),o requerimento de urgência para apreciação do PL 2.337/2021, que altera regras sobre o imposto de renda (o texto não modifica a incidência de imposto sobre o ato cooperativo). O projeto, junto com as PECs 45/2019 e 110/2019 e outras proposições, a exemplo do PL 3.887/2020, integra as ações legislativas para a Reforma Tributária. O presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, sinalizou que o PL 2.337/2021 deve ser inserido na pauta de votações do Plenário na próxima semana.
Pedágio - Já na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começou a tramitar, nesta semana, o PL 364/2021, que prevê a autorização da delegação de rodovias estaduais para a União, propondo um novo modelo de pedágio. O Informe Semanal destaca que, se aprovado pela Alep, o projeto será encaminhado ao Tribunal de Contas da União, que analisará a proposta antes do anúncio do edital de licitação. O projeto tramita em regime de urgência e deverá ser apreciado, ainda na próxima semana, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
