GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (10/09), o Informe Semanal referente à semana de 6 a 10 de setembro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, e das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.

Marco temporal - O boletim inicia destacando que o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (09/09), o julgamento do Recurso Extraordinário RE 1017365, com o voto do relator da matéria, o ministro Edson Fachin. Em seu entendimento, a posse da terra indígena é definida pela tradicionalidade, referendando que os direitos territoriais indígenas previstos na Constituição Federal configuram direitos fundamentais relacionados à condição de existência e vida digna destes povos e que, por isso, a ocupação não se configura a partir de um marco temporal. O julgamento deve prosseguir na próxima semana com a votação dos demais ministros do Supremo. A demarcação de terras indígenas também é objeto do PL 490/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto visa garantir maior segurança jurídica ao tema ao propor critérios legais para a demarcação de terras indígenas, seguindo precedentes definidos pelo próprio STF quando do julgamento da Petição PET 3388, sobre a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol.

Outros destaques - A PEC 23/2021, que define as regras para o pagamento de precatórios, é outro tema que consta no Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar. A proposta foi tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta semana. Também, a MP 1.055/2021, cuja vigência foi prorrogada por mais 60 dias pelo senador Rodrigo Pacheco. A MP criou a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg), órgão responsável pela gestão da atual crise hídrica e a quem é facultada a determinação de medidas emergenciais, em caráter temporário e excepcional. O PL 2.159/2021, que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e a tramitação do PL 2.844/2021, que cria o fundo para conservação dos biomas brasileiros, são as outras matérias tratadas no boletim.

Áudio - Clique aqui e confira o áudio produzido pelo jornalista Alexandre Salvador para a rádio Paraná Cooperativo.

Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar