GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (08/10), o Informe Semanal referente à semana de 4 a 8 de outubro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, e das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.
Defensivos agrícolas - O boletim desta semana inicia destacando a publicação do Decreto nº 10.833, de 7 de outubro de 2021, que altera regras sobre produção, utilização, comercialização, transporte, embalagem, importação e exportação de defensivos agrícolas. A norma, de iniciativa do Mapa, simplifica e agiliza o processo de análise e registro de pesticidas, fixando, dentre outros, o prazo para conclusão de sua avaliação em até 36 meses. Ainda, com o objetivo de garantir maior segurança na utilização destes produtos, o Decreto prevê a criação de registro de aplicadores de agrotóxicos e a realização de cursos de capacitação.
Regularização fundiária - Outro assunto tratado é a audiência pública realizada no dia 5 de outubro pelas Comissões de Meio Ambiente e da Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal para debater os projetos de lei 2.633/2020 e 510/2021, que tratam da regularização fundiária. Ambas as proposições estabelecem critérios objetivos para a ocupação de terras, visando permitir maior segurança jurídica aos respectivos proprietários. O PL 2.633/2020 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda deliberação pelo Senado Federal.
Reforma tributária - Também em destaque a apresentação do parecer complementar à PEC 110/2019, feita pelo relator da proposta, senador Roberto Rocha, para deliberação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. A PEC propõe a instituição de um Imposto Único, chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um imposto único adotado em outros países (IVA), com o objetivo de simplificar o sistema tributário, reduzir custos para atender a legislação e gerar maior segurança jurídica, fatores que contribuem para o crescimento econômico. Além de apoiar esta simplificação, a Ocepar, em conjunto com a OCB, defende a manutenção do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, previsto no Artigo 146, III, “c” da Constituição Federal e, neste sentido, apoia a inclusão da emenda 08 ao texto final da PEC.
Marco legal das ferrovias - A aprovação, pelo Senado, do PLS 261/2018, que institui o marco legal das ferrovias; a aprovação do projeto de lei complementar 5/2021, que prorroga, por até 15 anos, os incentivos fiscais relativos ao ICMS incidente sobre as operações interestaduais com produtos agropecuários, dentre outras, e a audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados para debater o PL 528/2021, que tem como objetivo regulamentar o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), são outros temas abordados no boletim.
Lei Orçamentária Anual - Em âmbito estadual, o destaque fica por conta da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), fixando regras orçamentárias e ações do governo estadual para o exercício financeiro de 2022, entregue nesta semana pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O texto prevê receita total de R$ 54,6 bilhões de reais e um déficit na ordem de R$ 2 milhões de reais, decorrentes, em especial, das despesas geradas pela pandemia. A proposta contempla a destinação de recursos para Saúde (R$ 4,4 bi), Educação (R$ 9,6 bi), Segurança Pública (R$ 4,2 bi) e outros investimentos (R$ 3,4 bi). Houve, ainda, o elastecimento do prazo para o pagamento de precatórios de 2024 para até 2026, gerando a liberação de cerca de R$ 500 milhões de reais do orçamento, valor utilizado, dentre outras medidas, para reequilíbrio das contas do Estado. O projeto segue para análise pela Comissão de Orçamento da Alep.
Áudio - Ouça aqui o áudio produzido pelo jornalista Alexandre Salvador para a rádio PR Cooperativo.
