GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (26/11), o Informe Semanal referente ao período de  22 a 26 de novembro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.

Seguro rural - O boletim começa destacando que, na terça-feira (23/11), foi sancionado o PLN 35/2021 com a publicação da Lei 14.246/2021, que garantiu a suplementação de R$ 77 milhões para o Prêmio Seguro Rural (PSR). Em complementação, o Mapa também negocia com o Ministério da Economia o acréscimo de R$ 298,8 milhões para o PSR, cuja liberação depende da análise pela Junta de Execução Orçamentária (JEO) do governo federal e da aprovação de um novo PLN pelo Congresso Nacional. O assunto tem sido acompanhado pela OCB e pela Ocepar.

Novo Marco Legal das Garantias - Já nessa quinta-feira (25/11), o Governo Federal formalizou projeto de lei para instituir o Novo Marco Legal de Garantias. O projeto tem como objetivo estimular o acesso de toda a população ao crédito, com a redução das taxas de juros em empréstimos, a partir da alteração e facilitação das medidas de garantia destas operações. A proposta segue para o Congresso Nacional.

Audiência pública sobre os pedágios - Em âmbito estadual, o Informe ressalta que, em atenção ao fim dos contratos de pedágio no Estado do Paraná, na terça-feira (23/11), a Assembleia Legislativa realizou audiência pública para debater os problemas, passivos estruturais e possíveis litígios das atuais concessões. Promovida pela Frente Parlamentar do Pedágio, contou com a participação de técnicos do Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura da Universidade Federal do Paraná (ITTI/UFPR), que destacaram impactos dos contratos vigentes até então e soluções para o novo modelo de concessões.

Fórum de Educação Política - E, nesta quinta-feira (25/11), o Sistema Ocepar, em conjunto com a OCB, realizou o Fórum de Educação Política, com o objetivo de debater as perspectivas político-econômicas para 2022, dando início às atividades do Programa de Educação Política parana.coop+10, iniciativa do Sistema Ocepar lançada em 2018, cujo objetivo é sensibilizar o público cooperativista para o exercício do voto consciente. O evento contou com a participação dos presidentes da Ocepar, José Roberto Ricken, da OCB, Márcio Lopes de Freitas, da Ocesc, Luiz Vicente Suzin, e da OCB/MS, Celso Ramos Régis, além de lideranças do cooperativismo paranaense.

PL 5.149/2020 - O boletim encerra informando que a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de prorrogação, até dezembro de 2026, da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de veículos por taxistas, incluindo cooperativas. A isenção, prevista na lei 8.989/95, originalmente se encerra em 31 de dezembro de 2021. A proposta segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Áudio - Ouça aqui o áudio produzido pelo jornalista Alexandre Salvado para a rádio Paraná Cooperativo. 

Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar