GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
Notícias representação
- Artigos em destaque na home: Nenhum
A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (10/12), o Informe Semanal referente ao período de 6 a 10 de dezembro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.
Desoneração da folha - O Senado Federal aprovou o PL 2.541/2021, que estabelece a prorrogação da política de desoneração da folha até 2023. Os impactos em caso de não prorrogação somam cerca de R$ 1 bilhão apenas na indústria de abate e processamento de proteína animal e ultrapassam os R$ 100 milhões de reais considerando as cooperativas paranaenses deste segmento, além de afetar milhares de postos de emprego e a competitividade dos produtos brasileiros. A Ocepar, em conjunto com a OCB e representantes de outros setores da economia, atuou na mobilização dos parlamentares sobre a importância e urgência da votação da matéria. Com a aprovação, o texto segue para sanção pelo presidente da República.
Precatórios - O Congresso Nacional promulgou parte da PEC 23/2021, conhecida como a PEC dos Precatórios. O texto altera critérios de cálculo do teto de gastos além de limitar os valores destinados ao pagamento de precatórios, liberando, assim, orçamento para a viabilização de programas como o Auxílio Brasil e a aprovação do PL 2.541/2021 para a manutenção da desoneração da folha de pagamento.
Cooperativas de crédito - Na data de 8 de dezembro, o deputado federal Evair de Melo, presidente da Frencoop, apresentou relatório ao PLP 27/2020, que atualiza o marco legal do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC), para permitir que as cooperativas de crédito possam disponibilizar novos produtos já existentes no mercado, com mais agilidade e modernidade, atendendo integralmente a demanda por crédito. A Ocepar, em conjunto com a OCB, está atuando na mobilização dos parlamentares paranaenses para o avanço na votação deste projeto de lei, que consta nas prioridades da agenda institucional do cooperativismo.
Regularização fundiária - Após a realização de diversas audiências públicas realizadas pelas Comissões de Agricultura e Meio Ambiente, o Senador Carlos Fávaro apresentou relatório ao PL 2.633/2020, que estabelece critérios para a regularização fundiária de terras. A medida objetiva trazer maior segurança jurídica aos proprietários de terras. Após pedido de vistas coletivo, o projeto aguarda a apreciação pelos demais membros das Comissões.
Venda direta de etanol - O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (08/12), a MPV 1063/2021, que autoriza cooperativas, produtores e importadores de etanol hidratado (álcool combustível) a comercializarem o produto diretamente com os postos de combustíveis. O texto aprovado mantém a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, com a exclusão da base de cálculo de PIS e Cofins para as cooperativas na venda de etanol, conforme emenda ao texto original, articulada pela OCB e apoiada pelos parlamentares da Frencoop.
Renova Paraná e Paraná Competitivo - No dia 07 de dezembro, foi publicado o Decreto 9.713/2021, que ampliou os programas RenovaPR e Paraná Competitivo, para incentivar o uso de energias renováveis – energia solar, biogás e biometano – e reduzir os custos das atividades rurais. As medidas permitem, dentre outros, a equalização dos juros dos projetos enquadrados no programa e a utilização de créditos acumulados do ICMS para investimentos em fontes de energia renovável. A Ocepar atuou em conjunto com a InvestParaná e com as Secretarias de Estado da Agricultura e da Fazenda para viabilizar estas medidas.
