GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (25/02), o Informe Semanal referente ao período de 21 a 25 de fevereiro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim desta semana.

Crédito rural - Após intensa agenda de negociações junto ao governo, confirmando as expectativas noticiadas na última semana, no dia 22/02, foi publicada a Portaria nº 1.666/2022, do Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, que remanejou recursos do Ministério da Agricultura para a suplementação da subvenção econômica do crédito rural em cerca de R$ 792 milhões. Após a publicação desta Portaria, foram retomadas as contratações de operações de financiamento rural subvencionado nas linhas de custeio do Pronaf. Em 24/02, o BNDES publicou aviso de reabertura, a partir do dia 07/03, para pedidos de financiamento para o ano agrícola 2021/2022, e autorização para contratações de operações de crédito ano agrícola 2021/2022, a partir de 23/02.A Ocepar, em conjunto com a OCB, continua atuando na mobilização do governo federal e dos parlamentares para garantir recursos orçamentários necessários à liberação de subvenção para o lançamento do Plano Safra 2022/2023, além de recursos extraordinários para atender agricultores afetados pela estiagem. Sobre este tema, durante a sessão plenária desta quarta-feira (23/02), o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) solicitou a liberação de recursos do crédito rural para os produtores que sofrem com fortes chuvas ou com a estiagem, mencionando, dentre outros, os produtores do Paraná.

Reforma tributária - Na quarta-feira (23/02), o senador Roberto Rocha apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJC) seu parecer à PEC 110/2019. A proposta de emenda constitucional institui um Imposto Único, chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um imposto único adotado em outros países (IVA), com o objetivo de simplificar o sistema tributário, reduzir custos para atender a legislação e gerar maior segurança jurídica, fatores que contribuem para o crescimento econômico. Além de apoiar esta simplificação, a Ocepar, em conjunto com a OCB, defende a manutenção do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, previsto no Artigo 146, III, “c” da Constituição Federal. Neste sentido foram apresentadas emendas que reforçam a importância de preservar este comando constitucional. Após a leitura do parecer, foi concedida vista coletiva à CCJC, adiando a discussão da matéria.

Aprovação de contas na Alep - Atendendo à previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, apresentou relatório contábil das contas do Estado do Paraná em audiência pública realizada no dia 22/02. Segundo o relatório apresentado, em 2021, a receita corrente do Estado chegou a R$ 49,9 bilhões de reais, registrando cerca de 7% de aumento real. As despesas somaram R$ 40,3 bilhões de reais, com aumento nominal de 6% e queda real de -3%. Neste item, o secretário destacou investimentos realizados pelo Governo do Estado nas áreas de Saúde e Educação em percentuais superiores aos previstos em lei. Durante a audiência foram respondidos questionamentos dos Deputados Estaduais, dentre eles, a edição do Decreto 9.810, de 14 de dezembro de 2021, que regulamentou a cobrança dos depósitos para o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (Funrep), com vigência prevista para 1º de abril. A Ocepar, em conjunto com as demais entidades do G7, tem atuado junto ao Governo Estadual para a revogação desta medida tendo em vista os impactos para importantes setores da economia.

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