GETEC: Confira o Informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (16/12), o Informe Semanal referente ao período de 12 a 16 de dezembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim.
Nova diretoria da FPA - Na terça-feira (13/12), a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) elegeu sua nova diretoria para o biênio 2023/2024, tendo como presidente o deputado federal Pedro Lupion. Atualmente a FPA reúne mais de 300 parlamentares, entre deputados federais e senadores, e é reconhecida por sua atuação técnica junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo na defesa de temas prioritários para o setor agropecuário, com atuação muito próxima da Frencoop. O deputado Pedro Lupion sucede o também paranaense, deputado Federal Sérgio Souza. Ambos participaram do programa de educação política do cooperativismo, são membros da diretoria da Frencoop e têm atuado em temas de grande relevância para o cooperativismo a exemplo da liberação de recursos para o crédito e seguro rurais, derrubada do veto 5/20 da Cosit 11/17; dentre outros.
Plano Orçamentário 2023 - O relatório preliminar ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual (PLOA) foi objeto da pauta da reunião da FPA desta semana. O Presidente da Frente Parlamentar, Sérgio Souza, destacou a preocupação com o montante destinado à agricultura, na ordem de R$ 1,5 bilhão de reais, que, na avaliação dos parlamentares, é insuficiente para subsidiar fontes de custeio de programas importantes para as cooperativas, tais como seguro rural e plano safra. O relatório final segue para deliberação pela Comissão Mista de Orçamento.
Agricultura de precisão - Foi publicada na quarta-feira (14/12) a Lei nº 14.475/2022, que institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão. O projeto de lei tem como objetivo regulamentar o uso de tecnologias e ciência de dados aplicadas ao agronegócio, visando o aumento da produtividade, da lucratividade, a redução de custos, bem como a adoção de medidas sustentáveis pelo setor. A lei também determina a criação de linhas de crédito para a aquisição de equipamentos, estimulando investimentos em tecnologia pelos produtores rurais.
Assistência Técnica e Extensão Rural - A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR), aprovou o relatório do PL 4.511/2021, que prevê recursos para o custeio de serviços de assistência técnica e de extensão rural aos produtores. Dentre outros, o texto propõe a criação de uma linha de crédito de, pelo menos, 2% dos recursos destinados ao financiamento agropecuário. O projeto segue para deliberação pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
