GETEC: Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
Notícias representação
- Artigos em destaque na home: Nenhum
A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (12/05), o Informe Semanal referente ao período de 8 a 11 de maio. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim.
Convite para o Conselho da República - O Sistema OCB recebeu um convite para colaborar com as iniciativas do Governo Federal no Conselho de Desenvolvimento da Presidência da República. Por meio do Decreto 11.454/2023, emitido pela Presidência da República, o chamado “Conselhão" foi recriado. O presidente do Sistema OCB, Marcio Lopes de Freitas, é o representante do cooperativismo nesse conselho.
Marcio enfrentará o desafio de representar 4.880 cooperativas, que juntas abrangem 18,8 milhões de cooperados e empregam diretamente 493 mil pessoas. Garantir o tratamento adequado ao cooperativismo durante a reforma tributária, defender recursos para um Plano Safra robusto, trabalhar pela inclusão social, combater a fome e garantir a segurança alimentar do país, estão entre as prioridades do sistema cooperativista, garante o presidente.
O que é o Conselhão- A formação deste conselho é uma prerrogativa do Presidente da República, prevista no Art. 84 da Constituição. É um órgão colegiado que tem como finalidade assessorar o presidente da República em questões relevantes para o país.
É uma maneira como a sociedade civil organizada tem para participar do debate de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo, e de aconselhar diretamente o chefe de governo na tomada de decisões sobre temas estratégicos para o país.
Os membros devem ser cidadãos brasileiros, maiores de idade, de ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, designados por livre escolha do Presidente da República para um período de até dois anos de atuação, admitida a recondução.
Projeto do novo arcabouço fiscal avança na Câmara - O Projeto de Lei complementar 93/2023 de autoria do Poder Executivo busca instituir o regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar condições ao crescimento socioeconômico. O projeto é uma alternativa ao regime fiscal vigente estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016 que fixou o teto de gastos.
O novo arcabouço fiscal prevê uma regra geral para aumento de gastos nos anos de 2024 a 2027. O crescimento real da despesa fica limitado a 70% da variação da receita apurada nos últimos 12 meses.
O projeto começou a tramitar pela Câmara, onde precisa do aval de 257 deputados para ser aprovado. A previsão inicial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), era de votar o projeto até o dia 10 de maio, mas a discussão do projeto na Câmara ganhou novo episódio.
O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), enviou para avaliação ao Poder Executivo, autor da proposta, uma série de alterações, o que tem alongado a discussão sobre o projeto. O próprio nome da proposta de “Arcabouço Fiscal” para “Regime Fiscal Sustentável” foi uma mudança sugerida pelo relator.
O que é o arcabouço fiscal - O arcabouço fiscal refere-se ao conjunto de leis, regulamentos, políticas e instrumentos que estabelecem as bases e as diretrizes para a gestão das finanças públicas em um país. São um conjunto de normas que visam garantir estabilidade nas atividades financeiras governamentais.
Essas normas abrangem diversos aspectos, como a legislação tributária, que estabelece as regras para a arrecadação de impostos, taxas e contribuições; a legislação orçamentária, que define o processo de elaboração, aprovação e execução do orçamento público; as normas de controle e prestação de contas, que asseguram a transparência na utilização dos recursos públicos e a prestação de contas dos gestores; e as políticas fiscais, que envolvem medidas para o controle do gasto público, a gestão da dívida, a alocação de recursos e a busca do equilíbrio fiscal. A proposta atual no Brasil busca principalmente legislar sobre esse último ponto.
Um arcabouço fiscal sólido e eficiente é essencial para garantir a estabilidade econômica de um país, atrair investimentos, promover o desenvolvimento sustentável e assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade. A sua adequada estruturação e aplicação contribuem para evitar desequilíbrios fiscais, como déficits excessivos, endividamento insustentável e crises financeiras, proporcionando um ambiente favorável ao crescimento econômico e ao bem-estar de uma nação.
