GETEC: Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (23/06), o Informe Semanal referente ao período de 19 a 23 de junho. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.
Novo Marco Fiscal é aprovado no Senado - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (21/06), o novo regime de regras fiscais para o governo federal (PLP 93/2023). O projeto que já foi chamado de Arcabouço Fiscal, Regime Fiscal Sustentável, ganhou o apelido de Marco Fiscal no Senado.
O texto base foi aprovado por 57 votos a favor e 17 contrários, e os senadores analisaram três emendas que foram rejeitadas pelo plenário. O relator da proposta foi o Senado Omar Aziz (PSD-AM), e o destaque de seu relatório foi a inclusão de três novas exceções à lista de conjuntos de despesas que ficam excluídas das regras de limitação de gastos.
Dentre elas:
- A complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);
- O Fundo Constitucional do Distrito Federal;
- Despesas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.
Como houve alterações no texto inicial votado na casa propositiva, o texto volta para Câmara para que as mudanças sejam analisadas pelos Deputados.
