IBAMA: Prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental é prorrogado

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) estendeu o prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) 2006 para o dia 31 de outubro. Neste ano, a entrega do ADA estava programada para se encerrar no último dia 30. O ato é uma declaração exigida pelo Ibama e pela Receita Federal e deve ser apresentado pelo proprietário rural que informou áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e outras de preservação ambiental que resultaram em uma alíquota menor do ITR. O ADA 2006 pode ser enviado pela Internet no endereço www.ibama.gov.br ou declarado no formulário-padrão impresso. Segundo a Instrução Normativa Nº. 76 de 31 de outubro de 2005, estão obrigados a entregar declaração exclusivamente em meio eletrônico a pessoa jurídica, independente da extensão da área do imóvel rural, e a pessoa física que possua imóvel rural com área igual ou superior a 500 hectares, se localizada na região Norte, e, 100 hectares, se localizada nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste. (Agência CNA)