IMPOSTOS I: Governo anistia multas das dívidas de ICMS

O governador Roberto Requião assinou na terça-feira (09.09) decreto que reduz em até 75% a multa e em até 60% os juros sobre impostos estaduais atrasados de empresas paranaenses. A anistia vale para todo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com dívida vencida até 31 de dezembro de 2006. Os empresários com direito ao benefício devem procurar a Receita Estadual até o dia 30 de setembro, prazo final estipulado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Não iríamos em hipótese alguma deixar o empresariado paranaense em condições inferiores de competição. Por isso, como São Paulo ofereceu a anistia, conversei com o (vice-governador Orlando) Pessuti para assinarmos o decreto ainda nesta terça-feira", disse Requião, após firmar o documento na abertura da reunião semanal da Escola de Governo, realizada no auditório do Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba.

Convênio - O decreto assinado pelo governador segue diretrizes estabelecidas pelo Convênio 51 do Confaz, formado pelos secretários da Fazenda dos 27 estados do País. "O item fundamental da medida que estamos tomando reduz em 75% a multa e em 60% os juros sobre o imposto devido para pagamento em parcela única até o final deste mês", explicou o governador. O decreto também permite o parcelamento da dívida, em até 120 meses. "Trata-se de uma redução expressiva na correção monetária e nos juros incidentes sobre o ICMS atrasado", falou o secretário do Planejamento e diretor-geral da Fazenda, Nestor Bueno. "É uma bela oportunidade para empresas que passaram por dificuldades regularizarem a situação com a Receita Estadual", acrescentou Requião.

Responsabilidade administrativa - A publicação do decreto foi definida na sexta-feira (5) em encontro do governador com os presidentes da Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio), Darci Piana, e da Associação Comercial do Paraná, Avani Slomp e os secretários Heron Arzua (Fazenda) e Virgílio Moreira Filho (Indústria e Comércio). Piana e Avani participaram da solenidade de assinatura, na terça-feira, e elogiaram a medida. "Trata-se de um ato de responsabilidade administrativa", disse Avani. "Felizmente encontramos governos sensíveis que dão aos empresários a oportunidade de resolver definitivamente um problema. Aproveito para conclamar os empresários para que façam o mais rápido possível (a adesão à anistia), pois há um acordo com o Confaz que não permite ultrapassar o prazo de 30 de setembro", falou Piana. (AEN)