ITR 2007: Prazo para entrega da declaração encerra nesta 6a feira (28/09)

Os proprietários rurais têm até esta sexta-feira (28/09) para entregar o Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR) de 2007 à Secretaria da Receita Federal, conforme a Instrução Normativa RFB N.º 745, de 11/6/007, e o formulário Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Anbiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Obrigatoriedade - O ITR 2007 deve ser entregue por pessoa física ou jurídica, que seja proprietária ou possuidora de imóvel rural a qualquer título. O documento deve se referir ao que foi produzido em 2006. O proprietário que não entregar o ITR dentro do prazo exigido fica impedido de obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) da Secretaria da Receita Federal (SRF). O CND é indispensável nas transações imobiliárias. O atraso na entrega do ITR também impedido o proprietário de obter financiamentos ou crédito junto a instituições financeiras oficiais.

ADA - Os produtores rurais que, no ITR, declararam que possuem áreas de preservação permanente (mata ciliar), reserva legal averbada e outras áreas de preservação ambiental são obrigados a preencher o ADA e entregá-lo ao Ibama, de acordo com a IN nº 76 de 2005 do Ibama e Lei nº 10165/00. O prazo para entrega do ADA é o mesmo do ITR.

Isenção - Caso o produtor rural não entregue o ADA no prazo exigido ele perde a isenção do ITR da área declarada como de preservação ambiental. As áreas serão desconsideradas como isentas. Ou seja, passam a ser enquadradas como inexploradas pela Secretaria da Receita Federal. O que pode levar a uma alteração do Grau de Utilização (GU) do imóvel rural e provocar um aumento do imposto pelo aumento da alíquota.

Documentos - Para preenchimento do ITR e do ADA, são necessários os seguintes documentos e informações:

Legislação - Om manuais e formulários podem ser obtidos no site: www.receita.fazenda.gov.br/itr e www.ibama.gov.br/adaweb/

Certidão imobiliária do imóvel;

Reserva legal averbada (Cadastro no Sisleg);

Número de inscrição na Receita Federal - NIRF;

Número do Cadastro junto ao Incra - CCIR (2003 a 2005);

Número do Processo no Órgão Ambiental - Ada - Ibama;

Dados Pessoais do Proprietário;

Indicativo do Valor da Terra Nua, benfeitorias, culturas, pastagens e florestas, referente ao exercício 2006;

Área utilizada pela atividade em 2006;

Laudo Técnico referente às áreas de preservação permanente;

Notas Fiscais do produtor emitidas em 2006;

Fichas de Vacinação de animais ocorridas em 2006.

Os sindicatos rurais do Paraná possuem equipamentos, como computadores com acesso à Internet, para o preenchimento e a entrega do ITR e do ADA. No ano passado, das 300 mil declarações de ITR recebidas pela Receita Federal no Paraná, 60 mil foram preenchidas nos sindicatos rurais. (Faep)