Lançamento do Comitê Gestor da Reforma Tributária é o destaque da semana
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A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (16/01), o Informe Semanal referente ao período de 12 a 16 de janeiro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.
Governo lança Comitê Gestor da Reforma Tributária e portal de acompanhamento
A sanção do PLP nº 108/2024 pelo Governo Federal marcou, na terça-feira (13/01), um dos últimos e mais relevantes passos da regulamentação da Reforma Tributária. A nova lei (LC 227/2026) cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão que será responsável por administrar e fiscalizar o tributo que substituirá o ICMS e o ISS, consolidando a gestão compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios e dando base institucional ao novo modelo de tributação do consumo no país.
A Lei Complementar n. 227/2026 também define regras para fiscalização, devolução de créditos e para a aplicação do cashback, além de prever a progressividade do imposto sobre heranças e doações, com alíquotas a serem fixadas por cada estado.
Em 2026, ano de transição, o IBS e a CBS não serão cobrados: as alíquotas constarão apenas de forma informativa nas notas fiscais, sem impacto nos preços ao consumidor e sem penalidades para as empresas em fase de adaptação. Microempreendedores individuais e optantes do Simples Nacional ficam dispensados dessa etapa inicial, e não há mudanças para trabalhadores autônomos.
O ato contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, que destacou que a conclusão dessa etapa inaugura uma nova era de cidadania fiscal, construída a partir do diálogo entre os Poderes e os diferentes setores da sociedade.
Para o governo, a combinação entre arcabouço legal, governança federativa e base tecnológica consolida a transição para um sistema tributário mais simples, transparente e previsível.
Na mesma cerimônia, houve o lançamento do Portal da Reforma Tributária, uma plataforma digital que concentrará a infraestrutura tecnológica do novo sistema.
A plataforma foi concebida para operar em larga escala, com capacidade de processar cerca de 200 milhões de operações por dia, reforçando a estratégia de centralização, segurança de dados e governança estatal da informação.
O ambiente permitirá o cálculo de tributos, o acompanhamento de pagamentos e créditos, além do monitoramento do mecanismo de cashback voltado às famílias de baixa renda. O portal da reforma tributária pode ser acessado pelo site: https://consumo.tributos.gov.br/
Mais
O boletim traz ainda outros informações sobre outros assuntos, como a criação, por parte do Governo do Paraná, do Grupo de Trabalho para regulamentar o Fundo Estratégico, o decreto que trata da subvenção para projetos de energias renováveis e internet no campo e os destaques dos normativos estaduais.
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