LEGISLAÇÃO: Agricultura vota ampliação do crédito rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural se reúne na quarta-feira (07/11) e pode votar, entre outras propostas, o Projeto de Lei 7575/06, do Senado, que inclui como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios, os condomínios de produtores rurais e os quilombolas.

Exclusividade para produtores rurais - O relator, deputado Adão Pretto (PT-RS), deu parecer favorável com emenda que deixa claro que crédito rural se destina exclusivamente a produtores rurais, e não a qualquer tipo de atividade extrativista Agricultura familiar. A comissão também pode analisar o Projeto de Lei 1319/03, do deputado João Grandão (PT-MS), que estende o seguro-desemprego, no valor máximo de três salários mínimos (R$ 1.140), a agricultores familiares que desenvolvam suas atividades no Semi-Árido nordestino e de Minas Gerais (norte do estado e Vale do Jequitinhonha) e no norte do Espírito Santo.

Estiagem - Serão beneficiados os agricultores que estiverem em municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão de estiagem. O relator, deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), apresentou substitutivo que inclui enchentes entre os eventos que darão ao agricultor familiar o direito ao seguro-desemprego, além de incluir o Vale do Mucuri na área de abrangência da medida. (Agência Câmara/WS)