LEGISLAÇÃO: Comissão de Agricultura aprova projeto para fiscalizar produtos importados

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (03-10), o projeto de lei (PL) 6.897/06 que estabelece condições prévias para comercialização, estocagem, processamento, industrialização, acondicionamento e trânsito de produtos agropecuários importados.

Obediência aos limites - De acordo com o texto, esses produtos, assim como os seus derivados, devem ser submetidos à análise de resíduos de princípios ativos de agrotóxicos, micotoxinas ou outras substâncias tóxicas. O laudo deve certificar que, se existentes, tais resíduos não excedam os limites máximos estabelecidos em regulamento. O projeto também torna obrigatória a inspeção sanitária relativa a produtos de origem vegetal ou animal. O laudo, nesses casos, deve certificar a inexistência de infecções ou de infestações por patógenos - substâncias que causam moléstias - ou parasitas.

Análise da matéria - O projeto que tem caráter conclusivo - não precisa ser apreciado em plenário - já foi aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A matéria será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, após será encaminhada para o Senado. (Agrolink)