LEGISLAÇÃO I: PL beneficiária produtores rurais

A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira (19/9), o Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2009, oriundo da Medida Provisória 462 de 2009. O texto inclui uma emenda do relator deputado Sandro Mabel que resgata a isenção à contribuição social para o fundo de apoio ao trabalhador rural (Funrural) concedida à produção agropecuária de sementes, produtos animais para reprodução e mudas para reflorestamento.

De acordo com a Assessoria Parlamentar, a emenda traz benefícios ao setor, pois isentará a contribuição previdenciária incidente na comercialização entre produtores de espécies animais destinados a reprodução ou criação pecuária ou granjeira, sementes e no plantio de árvores. O PLV 13 de 2009 segue agora ao Senado Federal onde poderá receber emendas ou enviado à promulgação conforme texto aprovado na Câmara. (Informe OCB)