LEGISLAÇÃO: Normas para comércio de fertilizantes e certificados de registro de vinhos

Foram publicadas no  Diário Oficial da União, a Instrução Normativa Nº 14, que aprova os modelos de formulários utilizados na inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes, na forma dos Anexos à Instrução Normativa publicada no DOU e a portaria Nº 69, que submete à consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos, que aprova as normas, requisitos, critérios e procedimentos para o registro de estabelecimento, vinhos, derivados da uva e do vinho e expedição dos respectivos certificados de registro.