LEGISLAÇÃO: Supersimples acaba de ser aprovado

O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o projeto que cria o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (PLC 100/06-Complementar), também conhecido como "Supersimples". Foram 55 votos a favor, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Também foram aprovadas 8 emendas, uma delas é a mudança de prazo para a entrada em vigor do estatuto para 1º de julho de 2007 - inicialmente prevista para 1º de janeiro. De acordo com o senador Luiz Otávio (PMDB-PA), relator no Senado, a mudança deveu-se à necessidade de "absorção, pelos estados, de alguns itens do projeto". A negociação foi feita entre representantes do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), hoje, durante reunião de líderes com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, no gabinete da Presidência do Senado. O relator do projeto deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) informou que o projeto voltará para a Câmara dos Deputados onde deverá ser votado na próxima semana. (Agência Senado)