LEGISLATIVO: Congresso pode votar nesta segunda-feira medidas de transparência em emendas de relator

Deputados e senadores podem votar nesta segunda-feira (29/11) o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, que amplia a transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9.

STF - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a execução desse tipo de emenda por alegar que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares. A suspensão pode paralisar obras e serviços já em andamento.

Projeto - O projeto de resolução foi apresentado na quinta-feira (25/11) pelas mesas diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, as emendas de relator devem ser autorizadas na votação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária.

Inclusão - As emendas podem incluir programação ou acréscimo de valores a programações constantes do projeto, devendo nesse caso especificar os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas.

Indicações - Segundo o projeto, o relator-geral do Orçamento poderá depois realizar indicações para execução das programações a partir de solicitações recebidas. As indicações e as solicitações que as fundamentaram serão publicadas em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Orçamento e encaminhadas ao Poder Executivo.

Compatibilidade - As indicações deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e estar de acordo com a política pública a ser atendida.

Transparência - A justificativa é que o projeto de resolução dará maior transparência às emendas de relator-geral e vai aprimorar a sistemática de elaboração, aprovação e execução.

Limites financeiros - "Na fase de apreciação do projeto de lei orçamentária, a apresentação e a aprovação de emendas de relator-geral passam a estar sujeitas a limites financeiros, somente podendo ser direcionadas para políticas públicas previstas no parecer preliminar, permitindo que os membros do Congresso Nacional e a sociedade tomem conhecimento prévio antes da apresentação do relatório-geral", explica a justificativa das Mesas Diretoras.

Execução - "Na fase de execução da lei orçamentária, o projeto define regras claras e objetivas para publicação das indicações a serem realizadas pelo relator-geral, bem como das solicitações de recursos que as tiverem fundamentado", diz a justificativa.

Saúde e Desenvolvimento - No Orçamento deste ano, as emendas de relator, classificadas como RP9, somam R$ 18,5 bilhões. No projeto original aprovado pelo Congresso, o volume chegava a R$ 29 bilhões, mas R$ 10,5 bilhões foram vetados pelo Poder Executivo na sanção.

Empenhados - Somente neste ano foram empenhados R$ 9,3 bilhões em emendas de relator, menos da metade do volume de emendas empenhadas no ano passado – R$ 21,5 bilhões. Quase a metade (R$ 4,6 bilhões) foi para a Saúde. Em seguida, as emendas beneficiaram os ministérios do Desenvolvimento Regional, com R$ 2,7 bilhões empenhados; e da Agricultura, com R$ 790 milhões.

Uso - As emendas de relator são tradicionalmente usadas como meio de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária. Elas devem atender às especificações dos pareceres preliminares e ainda passam por um comitê de parlamentares que analisam a admissibilidade das emendas.

Sessão - A sessão deliberativa remota do Congresso deve começar às 14 horas para os deputados e às 16 horas para os senadores. (Agência Câmara de Notícias)

FOTO: Leonardo Sá / Agência Senado