LEI DA ROTULAGEM: Partido entra com Ação de Inconstitucionalidade no STF

O deputado federal Eduardo Sciarra (PFL/PR) informou que o Partido da Frente Liberal, atendendo um pedido do próprio parlamentar, protocolou no dia 21 de dezembro de 2005, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), solicitando que seja declarada inconstitucional a íntegra Lei Estadual nº 14.865, de 26 de outubro de 2005, que torna obrigatória a rotulagem de embalagens de alimentos que contenham ou que sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. Segundo o parlamentar, “a medida é necessária, a meu ver, pois o governo não pode legislar sobre matéria de competência federal”, lembrou Sciarra. Em despacho, a Ministra Ellen Gracie, relatora da ADIN, considerou incontestável a relevância da matéria e o seu potencial significado para a Ordem Social e Segurança Jurídica. O deputado informa também que, em virtude da decisão unilateral do Governo do Paraná, com a edição do decreto do governador, de 22 de março de 2006, já foi solicitado à ministra Ellen Gracie urgência no julgamento do mérito da questão, o que pode ocorrer em breve. As informações fazem parte de uma correspondência encaminhada por Sciarra ao presidente da Ocepar, João Paulo Koslovski.