LEI KANDIR: Governo repassa R$ 1,95 bi para Estados por perdas de ICMS

A União vai repassar aos Estados e municípios um total de R$ 1,95 bilhão para ressarci-los por perdas da Lei Kandir, que isenta empresas do pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre exportações. O dinheiro será liberado em três parcelas. Nos próximos dez dias R$ 975 milhões deverão ser repassados como ressarcimento à desoneração de tributos aos exportadores. As duas outras parcelas serão de R$ 487,5 milhões cada. A liberação dos recursos está prevista em medida provisória publicada no "Diário Oficial" da União.

Estados exportadores - Do total de recursos, a União repassará diretamente aos Estados exportadores 75% dos recursos e aos municípios 25%, descontadas eventuais dívidas com a União. O Orçamento da União prevê repasses de R$ 3,9 bilhões como ressarcimentos da Lei Kandir, podendo chegar a R$ 5,2 bilhões se houver receita. Do valor previsto na MP de hoje, São Paulo deverá ficar com a maior parcela (12,4283%), seguido pelo Pará (10,81705%), Paraná (9,12465%), Minas Gerais (8,44595%) e Rio Grande do Sul (8,32985%). (Folhaonline)