MEIO AMBIENTE: Projeto ambiental suaviza penas e dá poder a Estados

O projeto de lei muda conceitos, extingue penas de prisão para crimes ambientais e descentraliza atribuições

Uma abrangente argumentação de 80 páginas promete acirrar ainda mais as discussões sobre a reforma da complexa legislação ambiental brasileira. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) deve apresentar hoje, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei para modificar e unificar 16 mil normas ambientais vigentes, além de substituir 130 projetos de lei em tramitação no Congresso.

Novo Código - O projeto de lei do novo "Código Ambiental", que ampliaria o alcance do atual Código Florestal Brasileiro, muda conceitos, descentraliza atribuições, cria um fundo de compensações, extingue penas de prisão para crimes ambientais, esvazia o poder de influência de ambientalistas e garante áreas de produção rural já consolidadas no país. A inclusão de questões urbanas no texto tenta, de forma intencional, ampliar os problemas hoje restritos aos produtores para empresários de todos os setores da economia.

Principal mudança - A principal mudança contida no projeto dos ruralistas é a transferência aos Estados, por meio de um zoneamento econômico-ecológico (ZEE), do planejamento técnico e científico de toda a ocupação territorial, urbana e rural, no país. Pelo texto, os Estados teriam até três anos de prazo para concluir seus ZEEs.

Bacia hidrográfica - Conforme o texto dos ruralistas, a unidade de conservação da biodiversidade passaria a ser a bacia hidrográfica e não mais a propriedade, como estabelecido atualmente. Dessa forma, as exigência legais passariam a recair sobre o conjunto de cada Estado e não mais sobre cada fazenda ou produtor.

Áreas permanentes - As áreas de preservação permanente - cujo percentual varia de 80% na Amazônia a 20% no restante do país - e de reserva legal seriam transformadas em um novo conceito: a área de reserva ambiental. A proteção dessas áreas seria determinada segundo a topografia e a presença de rios. "Se for um área plana, não tiver topo de morro, mata ciliar, nem água, pode fazer a exploração. Senão, com esse negócio de percentual, tiramos o pouco patrimônio do produtor", diz o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Consciente da forte oposição que a proposta enfrentará no Congresso, Colatto promete realizar audiências públicas em todo o país para mobilizar a sociedade em sua defesa. (Valor Econômico)