MÍNIMO ESTADUAL: Deputados aprovam projeto em primeira discussão

A Assembléia Legislativa aprovou ontem (03/04), em primeira discussão, a proposta do governador Roberto Requião, que fixa o salário mínimo no Paraná entre R$ 427,00 e R$ 437,80. O projeto recebeu 49 votos favoráveis entre os 50 deputados estaduais presentes e, devido a uma emenda proposta, será votado mais uma vez na próxima segunda-feira (08). Os valores fixados no projeto não serão aplicados aos empregados com piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e aos servidores públicos municipais. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas terá seus efeitos produzidos a partir de 1º de maio de 2006. (AEN)