MP 449: Governo cria restrição e abre crise com exportadores

Em meio ao cenário de retração da demanda externa e redução do saldo da balança comercial, uma decisão do Ministério da Fazenda que dificulta a compensação de créditos tributários abriu nos bastidores uma crise entre governo e empresas exportadoras. Incluída na Medida Provisória 449, que trata de parcelamento de dívidas, editada em dezembro passado, a restrição, na prática, retira recursos do caixa das empresas exportadoras neste momento de crise financeira. As empresas que exportam mais de 30% da produção são as mais prejudicadas.

Restrição - O artigo 29 da MP proibiu as empresas de compensar créditos tributários, de forma automática, com os pagamentos devidos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A restrição atinge empresas que declaram pela sistemática de lucro real apurado, mas optam por pagar esses tributos com base em estimativa mensal.

Mais afetadas - As mais afetadas são as grandes empresas exportadoras porque as vendas externas são desoneradas de vários tributos, entre eles a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o PIS. Normalmente, o crédito referente a esses tributos acaba se acumulando, mas as empresas podiam compensá-los mensalmente com o IRPJ e a CSLL, que incidem na exportação.

Mudança contraditória - O setor exportador considerou a mudança contraditória com o discurso da equipe econômica de estimular as exportações e acusa o governo de querer fazer caixa às custas das empresas. ''O dinheiro que poderia estar aplicado na atividade produtiva fica imobilizado sob a forma de impostos. É um contrassenso'', criticou o vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro.  ''A legislação permite a compensação de tributos federais com outros tributos federais e, neste caso, a regra não está sendo cumprida. Isso obriga as empresas a pagar e esperar um ano para pedir a compensação no ajuste anual'', ressaltou.

Proteção e segurança - O Ministério da Fazenda prometeu estudar mudanças na MP, mas ainda não há decisão oficial. De acordo com subsecretário de Tributação da Receita, Sandro de Vargas Serpa, a medida tem caráter de ''proteção'' e ''segurança'' para o controle do Fisco. Segundo ele, as empresas que pagarem a mais um tributo num mês podem compensar no outro mês pagando menos os tributos devidos, por meio de um instrumento chamado de balancete de suspensão. Mas o setor exportador argumenta que esse recurso não resolve o problema.