MPs trancam a pauta do Congresso Nacional

Estão paradas no Congresso Nacional 61 Medidas Provisórias (MPs) ainda regidas pelas regras anteriores à vigência da Emenda Constitucional 32, de 2001. Essas regras vedam a reedição de MPs e determinam o trancamento da pauta do Congresso em caso de não-votação de medidas com prazo vencido. Antes da mudança, as medidas perdiam eficácia 30 dias após a sua publicação se, nesse período, não fossem convertidas em lei. Mas o presidente da República tinha o poder de reeditar a mesma MP indefinidamente. Essas 61 MPs já representam 1.500 reedições. A situação só vai mudar se o Congresso, em sessão conjunta da Câmara e Senado, transforma-las em lei ou se o presidente da República revoga-las.