PEC DOS COMBUSTÍVEIS

O plenário do Senado aprovou, ontem à noite, o projeto de lei que regulamenta a Contribuição sobre Intervenção do Domínio Econômico (Cide), também chamada de PEC dos Combustíveis. É o último passo, antes da sanção da lei pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, para que a abertura do mercado de petróleo se torne realidade a partir de 1º de janeiro. Se o Presidente da República sancionar a lei nos próximos dias, entrará em vigor em 2002. Por não ser um tributo criado por lei, a PPE (contribuição que vigora atualmente) não poderia onerar o produto importado, o que inviabilizava a liberação do mercado. Os governos estaduais e federais esperam que, com a nova contribuição, que vai concentrar a cobrança nas refinarias, a sonegação de impostos seja reduzida. Hoje, estimativas da Receita Federal apontam que mais de R$ 2 bilhões são sonegados por ano no setor. Por outro lado, a incidência da Cide sobre o mercado de combustíveis vai proporcionar ao governo uma arrecadação de R$ 7,25 bilhões por ano. A expectativa é que a entrada em vigor da nova contribuição, em substituição a PPE contribua para reduzir em cerca de 15% o preço da gasolina e do óleo diesel.