PL 1.293/2021: Comissão aprova autocontrole para agroindústria

Parecer do deputado Domingos Sávio (MG) para o Projeto de Lei 1.293/2021, que dispõe sobre o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial para desburocratizar, agilizar e tornar mais competitiva a indústria de alimentos e insumos no Brasil, foi aprovado na quarta-feira (22/09) pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. Sávio apresentou texto substitutivo para incorporar alterações consideradas pertinentes durante as discussões sobre o projeto.

Visão - “Essa proposta caminha no sentido da visão de um agronegócio moderno, competitivo e atento à garantia de alimentos seguros para o mercado interno e externo. Trata-se ainda de uma matéria oportuníssima para o produtor rural porque vai tornar obrigatória a adoção de programas de autocontrole pelos agentes regulados pela legislação da defesa agropecuária, afirmou o parlamentar que é vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

Regulação responsiva - Segundo Domingos Sávio, o projeto propõe a regulação responsiva que não elimina a regulação estatal. “Não podemos confundir o processo de autocontrole com regulação. A autorregulação continua sendo uma obrigação indelegável do poder público que vai estar sempre zelando para o bem comum e interesse de todos”, explicou.

Mais assertivo - O deputado ressaltou ainda que a intenção não é flexibilizar o processo, mas sim, fazer com que os órgãos de fiscalização tornem o procedimento mais assertivo e menos burocrático para o setor. “O que buscamos é garantir segurança alimentar sem colocar em risco a saúde dos trabalhadores que processam e manipulam os insumos agropecuários”.

OCB - A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) defendeu, durante a construção do parecer, condições que considera fundamentais para o projeto: a definição mais clara de conceitos contidos na lei, como o de análise de risco; a garantia de autonomia do setor privado na definição de programas de autocontrole; e o ajuste adequado do valor das multas para que fiquem dentro da realidade econômica.

Importância - Domingos Sávio destacou a importância das contribuições da OCB: “Elas vieram em harmonia, em sintonia com o nosso relatório. Seguimos algumas das condições que o cooperativismo tem levantado: que a fiscalização seja baseada no gerenciamento de risco; que tenha como diretriz uma ação preventiva; e que a intervenção sobre a atividade econômica seja justificada apenas pela prevalência do interesse público”.

Tramitação - O projeto segue agora para a análise da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. (OCB)

FOTO: Gustavo Sales / Câmara dos Deputados