PLC 591: Projeto inclui Simples Rural na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

O deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR) é co-autor do Projeto de Lei Complementar 591/2010, que propõe alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A proposta tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei Geral e foi construída pelos parlamentares membros da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.

Dentre as inovações trazidas no projeto está a que prevê o aumento do teto da receita bruta anual das micro e pequenas empresas para a inclusão no Simples Nacional, que passaria dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas, e de R$ 240 mil para R$ 360 mil, para as microempresas. A proposta também sugere a ampliação do limite de faturamento para os microempreendedores individuais, de R$ 36 mil para R$ 48 mil anuais.

Simples Rural - Um dos destaques da nova proposta é a criação do chamado Simples Rural, que contempla os pequenos produtores rurais equiparando-os às micro e pequenas empresas (MPE'S), além de incluir o trabalhador rural avulso nas tabelas do microempreendedor individual (MEI). "Essa medida vai resolver um problema histórico no país, que é a contratação de trabalhadores por produtores rurais. Agora a contratação será mais fácil, sem que haja renúncia de qualquer direito por parte do trabalhador", afirmou Sciarra.

Tramitação - O projeto de lei complementar, que também prevê também a criação de novos Comitês Gestores, deverá ser votado ainda este ano na Câmara dos Deputados. A proposta será analisada nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça. (Assessoria de Imprensa)