PROJETO DE LEI: Comissão do Senado aprova PLC 46 e pede urgência em plenário

Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (06/12), pela Comissão de Agricultura do Senado, em Brasília, o Projeto de Lei da Câmara - PLC nº 46/2006, que altera os artigos 95 e 96 da Lei 4.504/1964 – Estatuto da Terra, no sentido de conceituar a remuneração decorrente de arrendamento rural como sendo renda de atividade rural, bem como, adequar/atualizar a legislação do Arrendamento Rural e Parceria Agrícola ao “modus operandi” dos dias atuais. A pedido do senador paranaense, Osmar Dias, foi protocolado um requerimento junto à mesa do Senado para que o PLC 046 seja votado em regime de urgência.

Acompanhamento - Este PLC já passou pelas Comissões da Câmara e pela CCJ do Senado, faltava apenas ser aprovado pela Comissão de Agricultura, que acabou acontecendo na manhã de hoje, sessão esta que foi acompanhada pelo analista da Gerência de Desenvolvimento e Autogestão do Sistema Ocepar, Marcos Caetano que está em Brasília acompanhando outros projetos importantes para o sistema.