Promulgada convenção-quadro sobre o tabaco
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Foi assinado pelo presidente Lula o decreto número 5.658, de 02 de janeiro de 2006, que promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde (OMS) em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.
