RAMO TRABALHO: PL de cooperativas já tem 41 emendas

O projeto de lei (PL) elaborado pelo Ministério do Trabalho, que propõe alterações na legislação das cooperativas de trabalho, já recebeu 41 propostas de emendas no Congresso e tem sido muito criticado por representantes do cooperativismo. Entre outras coisas, as propostas reduzem a responsabilidade do tomador de serviço, afastam a aplicação do piso salarial da categoria e acabam com a participação obrigatória dos sócios nas assembléias. Guilherme Krueger, assessor jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), considera como principais problemas no PL do governo: diferenciação entre as cooperativas de produção e de serviço; definição dos limites da autonomia e da subordinação; e o capítulo que estabelece novas punições para casos de fraude. Também diz que já há regras suficientes na CLT e na jurisprudência do tema e critica a criação de uma legislação societária própria para as cooperativas de trabalho, que faz uma exceção inédita à regra geral, expressa na Lei 5.764/71.