RAMO TRANSPORTE: Lei regulamenta cobrança por hora parada

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 25 de setembro de 2007, e assinada pelo vice-presidente da República, no exercício do cargo, José Alencar, a Lei nº 11.524, que acaba com a polêmica sobre a hora parada para os transportadores de carga no país. Segundo o Artigo 16, parágrafo 6º da Lei, "o disposto no parágrafo 5º deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver a cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga", ou seja, se entre o contratado (caminhoneiro) e a contratante (transportadora) houver um contrato formal estabelecendo a regras, prevalece o mesmo e não a exigência da Lei, desta forma a questão da estadia será tratada em contrato livremente entre as partes.