RAMO TRANSPORTE: Lei regulamenta cobrança por hora parada

Outro ponto importante da Lei n.º 11.524, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/09), é o Artigo 16 que acaba com a polêmica sobre a hora parada para os transportadores de carga no país. "A Lei n.º 11.442, que regulamenta o transporte de cargas no Brasil, não deixa claro a forma de pagamento para as horas paradas em filas de embarque quando já existe contrato ou conhecimento de embarque prévio", explica o analista Técnico e Econômico do Sistema Ocepar, Flávio Turra.

Contrato - Segundo o Artigo 16, parágrafo 6º da Lei, "o disposto no parágrafo 5º deste artigo não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver a cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga", ou seja, se entre o contratado (caminhoneiro) e a contratante (transportadora) houver um contrato formal estabelecendo a regras, prevalece o mesmo e não a exigência da Lei, desta forma a questão da estadia será tratada em contrato livremente entre as partes.