REGULAÇÃO I: Agências terão agora de avaliar o impacto das suas decisões

Este será um ano de novos desafios para as agências reguladoras porque elas começarão a colocar em vigor os estudos de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que já são adotados mundo afora onde existe o modelo de agências. Por essas análises, as instituições terão uma avaliação dos impactos de suas normas, ponderando o bem-estar de consumidores e empresas, e também o custo-benefício das decisões tomadas. A maior delas, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é a primeira a considerar a AIR. Em 2009, a agência foi um dos principais alvos de críticas, ao criar uma norma que impedia o livre acesso a remédios nas farmácias do país e outra que impediu que as drogarias prestassem serviços bancários.

Sistema empresarial - Com as medidas, a Anvisa acabou atingindo não apenas a saúde da população, mas também o sistema empresarial das farmacêuticas e dos próprios estabelecimentos onde os medicamentos são vendidos e os serviços bancários prestados. A norma levantou críticas de associações de farmácias e bancos. Na Justiça, drogarias conseguiram liminares para manter o acesso das pessoas aos remédios.

Objetivo - A ideia da AIR é exatamente analisar as medidas regulatórias considerando aspectos alheios à decisão da agência, como elementos econômicos e de bem-estar social. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está em negociação para fazer um acordo estratégico com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para desenvolver uma AIR.

OSR - O governo discute a possibilidade de criar um órgão para executar as análises do impacto da atuação de cada agência e dar mais abrangência aos estudos - o Organismo de Supervisão Regulatória (OSR). Com isso, porém, foi reaceso o temor de que o Executivo tenha mais controle sobre a atuação das dez agências reguladoras e de outras autarquias, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que poderiam ter suas normas avaliadas pelo OSR.

Boas práticas - As novidades chegam no âmbito do que se convencionou chamar de "boas práticas de governança regulatória". A ideia do OSR, em nome provisório, tem sido discutida entre Casa Civil e agências. Embora não haja expectativa de aprovação de uma lei que altere de forma tão grande a situação das agências ainda neste ano eleitoral - haja vista que uma reforma das agências tramita há quatro anos -, o debate deve se aquecer até dezembro e estimular que as agências façam por si a AIR, sem o organismo de supervisão. A iniciativa do governo é cópia do que já existe em diversos países que adotam agências e segue recomendação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). (Valor Econômico)